MS 26276 - ACORDAO

MS 26276 - ACORDAO

Por maioria a Primeira Seção concluiu que, no caso concreto, a impetrante não demonstrou direito líquido e certo à anulação da portaria de instauração do procedimento revisional nem à nulidade do processo administrativo por violação do contraditório e da ampla defesa; o STF, no RE 817.338/DF (Tema 839), admite a revisão administrativa de anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/1964 quando comprovada ausência de motivação exclusivamente política, e a decadência do art. 54 da Lei 9.784/1999 pode ser afastada em hipóteses de flagrante inconstitucionalidade, de modo que a ação foi denegada e a liminar revogada.

Parties
Impetrante: ALMIR BRITO SANTANA; Impetrada: MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Seção)
Outcome
Segurança denegada; liminar anteriormente concedida revogada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revisão De Anistia, Autotutela Administrativa, Decadência Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Tema 839 (re 817.338/df)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Anistiário Mandado De Segurança Revisão De Anistia Autotutela Administrativa Decadência Administrativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALMIR BRITO SANTANA

Impetrante

MINISTRO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Impetrada

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade/ilegalidade da intimação no procedimento administrativo de revisão de anistia
  2. 2 decadência do poder de autotutela administrativa (art. 54 Lei 9.784/1999)
  3. 3 possibilidade de revisão de anistia concedida com fundamento na Portaria 1.104/GM-3/1964

Ratio Decidendi

Por maioria a Primeira Seção concluiu que, no caso concreto, a impetrante não demonstrou direito líquido e certo à anulação da portaria de instauração do procedimento revisional nem à nulidade do processo administrativo por violação do contraditório e da ampla defesa; o STF, no RE 817.338/DF (Tema 839), admite a revisão administrativa de anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/1964 quando comprovada ausência de motivação exclusivamente política, e a decadência do art. 54 da Lei 9.784/1999 pode ser afastada em hipóteses de flagrante inconstitucionalidade, de modo que a ação foi denegada e a liminar revogada.

Court Disposition

Segurança denegada; liminar anteriormente concedida revogada

Orders

  • Denegar a segurança
  • Revogar a liminar anteriormente concedida