RMS 65682 - DECISAO

RMS 65682 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade) e porque o pleito de adicional de insalubridade dependia de prova pré-constituída e de dilação probatória quanto à natureza e às atividades efetivamente exercidas pelo policial militar, circunstância incompatível com o rito do mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: Policial Militar (impetrante/recorrente); Impetrado/recorrido: Estado de Pernambuco (impetrado/recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança (recurso não conhecido)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, COVID 19, Prova Pré Constituída, Princípio Da Dialeticidade, Dilação Probatória
Constitucional Administrativo Processual Mandado De Segurança Adicional De Insalubridade COVID 19 Prova Pré Constituída Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

Policial Militar (impetrante/recorrente)

Impetrante/recorrente

Estado de Pernambuco (impetrado/recorrido)

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do adicional de insalubridade a policial militar em razão da exposição ao risco de contágio por COVID-19
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para pleito que exige dilação probatória
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade) e porque o pleito de adicional de insalubridade dependia de prova pré-constituída e de dilação probatória quanto à natureza e às atividades efetivamente exercidas pelo policial militar, circunstância incompatível com o rito do mandado de segurança.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança (recurso não conhecido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.