RMS 47179 - DECISAO

RMS 47179 - DECISAO

O recurso foi negado porque (i) não houve efetivo novo concurso realizado durante o prazo de validade do certame do recorrente — apenas autorização — e o posterior concurso iniciou-se após o término da validade; e (ii) mesmo que a autorização pudesse, em tese, evidenciar necessidade de nomeações, o recorrente não demonstrou preterição arbitrária e imotivada, além de existir alteração legislativa (LCE 181/2013) que passou a permitir a participação apenas de Cabos PM, justificando a sua não convocação.

Parties
Recorrente: Soldado Policial Militar; Recorrida: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Cf) / Julgamento De Mérito No STJ Recurso Denegado
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Preterição, Validade Do Certame, Alteração Legislativa Superveniente, Promoção À Graduação De Sargento
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar/estatutário Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Preterição Validade Do Certame +2 more

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Parties

Soldado Policial Militar

Recorrente

parte ré

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Cf) / Julgamento De Mérito No STJ Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à matrícula em Curso de Formação de Sargentos por Soldado PM
  2. 2 Efeito da autorização ou realização de novo concurso durante a validade do certame anterior
  3. 3 Requisitos para configuração de preterição arbitrária e imotivada pela Administração

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque (i) não houve efetivo novo concurso realizado durante o prazo de validade do certame do recorrente — apenas autorização — e o posterior concurso iniciou-se após o término da validade; e (ii) mesmo que a autorização pudesse, em tese, evidenciar necessidade de nomeações, o recorrente não demonstrou preterição arbitrária e imotivada, além de existir alteração legislativa (LCE 181/2013) que passou a permitir a participação apenas de Cabos PM, justificando a sua não convocação.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso
  • Publique-se