MS 27391 - DECISAO

MS 27391 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque não trouxe prova pré-constituída indispensável (não juntou o atestado/certidão de óbito do de cujus), e o mandado de segurança não é meio adequado para pleitos que exijam dilação probatória, nos termos do art. 212 do RISTJ c/c art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e precedentes do STJ.

Parties
Impetrante: ANDREA AZEVEDO SILVA CRUZ; Impetrante: OUTROS; Impetrado: MINISTRO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial, nos termos do art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pagamento De Alvará Judicial, Omissão Administrativa, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Pagamento De Alvará Judicial Omissão Administrativa Prova Pré Constituída Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

ANDREA AZEVEDO SILVA CRUZ

Impetrante

OUTROS

Impetrante

MINISTRO DA FAZENDA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (certidão/atestado de óbito não juntado)
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança
  3. 3 omissão administrativa quanto ao pagamento de alvará judicial

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque não trouxe prova pré-constituída indispensável (não juntou o atestado/certidão de óbito do de cujus), e o mandado de segurança não é meio adequado para pleitos que exijam dilação probatória, nos termos do art. 212 do RISTJ c/c art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e precedentes do STJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial, nos termos do art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Orders

  • Indeferimento liminar da inicial
  • Publique-se