AREsp 1833763 - DECISAO

AREsp 1833763 - DECISAO

Parties
Impetrantes: Servidores públicos estaduais (impetrantes); Ilegitimidade Passiva (indicado No Acórdão): Governador do Estado do Tocantins; Ilegitimidade Passiva (indicado No Acórdão): Presidente da ADAPEC; Autoridade Impetrada E Competente Para Concessão De Progressão: Secretário de Administração
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Progressão Funcional, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Serviço Público Mandado De Segurança Progressão Funcional Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

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Parties

Servidores públicos estaduais (impetrantes)

Impetrantes

Governador do Estado do Tocantins

Ilegitimidade Passiva (indicado No Acórdão)

Presidente da ADAPEC

Ilegitimidade Passiva (indicado No Acórdão)

Secretário de Administração

Autoridade Impetrada E Competente Para Concessão De Progressão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias alegadamente violadas, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 competência do Secretário de Administração para registrar, controlar, gerir e conceder direitos aos servidores, inclusive progressão
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)