RMS 65476 - DECISAO

RMS 65476 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por perda de objeto em razão da realização de nova eleição e da posse da nova prefeita, tornando irrelevante a discussão sobre eventual irregularidade no processo administrativo que resultou na cassação do mandato; assim, com base no art. 932, IV, do CPC/2015, art. 34, XVIII, do RISTJ e Súmula 568/STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Impetrante/recorrente: Julio Maria de Sousa; Órgão Recorrido (prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário por perda de objeto
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Perda De Objeto, Cassação De Mandato, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Recurso Ordinário Perda De Objeto Cassação De Mandato Devido Processo Legal +1 more

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Parties

Julio Maria de Sousa

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido (prolator Do Acórdão)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de controle judicial do mérito administrativo em processo de cassação de mandato
  3. 3 Perda de objeto do recurso em razão da eleição e posse de novo prefeito

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por perda de objeto em razão da realização de nova eleição e da posse da nova prefeita, tornando irrelevante a discussão sobre eventual irregularidade no processo administrativo que resultou na cassação do mandato; assim, com base no art. 932, IV, do CPC/2015, art. 34, XVIII, do RISTJ e Súmula 568/STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário por perda de objeto

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário.
  • Publique-se.