REsp 1912159 - DECISAO

REsp 1912159 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não expediu juízo de valor sobre os dispositivos federais indicados na peça recursal (arts. e normas apontadas) e não foram opostos embargos de declaração no Tribunal de origem, tornando inviável o exame da matéria nesta via especial.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido/impetrante: parte impetrante; Intervenor: Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Rogério de Paiva Navarro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Relator (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Atraso Na Análise De Processo Administrativo, Prequestionamento, Astreintes
Administrativo Processual Civil Previdenciário Mandado De Segurança Atraso Na Análise De Processo Administrativo Prequestionamento Astreintes

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Parties

INSS

Recorrente

parte impetrante

Recorrido/impetrante

Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Rogério de Paiva Navarro

Intervenor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Relator (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do INSS diante de envio do recurso ao Conselho de Recursos (CRPS/CRSS)
  2. 2 demora na análise de recurso/ processo administrativo
  3. 3 aplicação da Lei 9.784/99 e prazos administrativos

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não expediu juízo de valor sobre os dispositivos federais indicados na peça recursal (arts. e normas apontadas) e não foram opostos embargos de declaração no Tribunal de origem, tornando inviável o exame da matéria nesta via especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.