REsp 1682236 - DECISAO

REsp 1682236 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias e dispositivos legais apontados, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF (e Súmula 211 do STJ), além de não ter sido demonstrado elemento capaz de infirmar o acórdão recorrido. Subsidiariamente, o acórdão de origem corretamente manteve a sentença que reconheceu a decadência das contribuições relativas ao período de 01/1994 a 12/1996, por terem sido lançadas em 14/12/2001, após o prazo quinquenal do art. 150, §4º do CTN.

Parties
Recorrente: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo - SEBRAE/SP; Agravante: União; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuições Previdenciárias E a Terceiros, Decadência, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais, Agravo
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Mandado De Segurança Contribuições Previdenciárias E a Terceiros Decadência Ilegitimidade Passiva Prequestionamento +2 more

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Parties

Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo - SEBRAE/SP

Recorrente

União

Agravante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 decadência das contribuições relativas ao período de 01/1994 a 12/1996
  2. 2 ilegitimidade passiva do SEBRAE/SP
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias e dispositivos legais apontados, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF (e Súmula 211 do STJ), além de não ter sido demonstrado elemento capaz de infirmar o acórdão recorrido. Subsidiariamente, o acórdão de origem corretamente manteve a sentença que reconheceu a decadência das contribuições relativas ao período de 01/1994 a 12/1996, por terem sido lançadas em 14/12/2001, após o prazo quinquenal do art. 150, §4º do CTN.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.