REsp 1920318 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque a revisão do quantum da multa diária implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou, no caso, que o valor arbitrado (R$2.000,00 por dia, limitado a 70 dias-multa) seja manifestamente exorbitante ou ínfimo; assim mantém-se o acórdão do Tribunal de origem.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Recorrida: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Astreintes, Multa Diária, Proporcionalidade, Razoabilidade, Legitimidade Passiva, Lei N. 12.527/11
Case Brief
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Parties
ESTADO DO AMAZONAS
Recorrente
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Excessividade da multa diária (astreintes)
- 2 Cabimento de revisão do valor da multa pelo STJ em face da Súmula 7
- 3 Legitimidade passiva do Estado para cumprir requisição institucional
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque a revisão do quantum da multa diária implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou, no caso, que o valor arbitrado (R$2.000,00 por dia, limitado a 70 dias-multa) seja manifestamente exorbitante ou ínfimo; assim mantém-se o acórdão do Tribunal de origem.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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