RMS 65179 - DECISAO

RMS 65179 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a avaliação psicológica impugnada tinha previsão legal e regulamentar (Lei Estadual nº 14.237/2002, Lei Estadual nº 19.587/2017, Decreto nº 9.454/2019) e critérios objetivos constantes do edital; além disso, o impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, a alegada ilegalidade ou abuso aptos a autorizar intervenção judicial na valoração técnica e critérios adotados pela banca, diante dos limites da via do mandado de segurança e da separação dos Poderes.

Parties
Recorrente/impetrante: THIAGO ALENCAR CREMONÊS; Impetrado/coator: Secretário de Estado de Administração de Goiás; Impetrada/coatora: Coordenadora Pedagógica do Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (recurso Negado)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Avaliação Psicológica, Prova Pré Constituída, Controle Judicial De Atos Administrativos, Publicidade E Objetividade De Critérios De Avaliação
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Avaliação Psicológica Prova Pré Constituída Controle Judicial De Atos Administrativos Publicidade E Objetividade De Critérios De Avaliação

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Parties

THIAGO ALENCAR CREMONÊS

Recorrente/impetrante

Secretário de Estado de Administração de Goiás

Impetrado/coator

Coordenadora Pedagógica do Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES

Impetrada/coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Secretário de Estado de Administração de Goiás
  2. 2 exigência e legalidade da avaliação psicológica em concurso público
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a avaliação psicológica impugnada tinha previsão legal e regulamentar (Lei Estadual nº 14.237/2002, Lei Estadual nº 19.587/2017, Decreto nº 9.454/2019) e critérios objetivos constantes do edital; além disso, o impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, a alegada ilegalidade ou abuso aptos a autorizar intervenção judicial na valoração técnica e critérios adotados pela banca, diante dos limites da via do mandado de segurança e da separação dos Poderes.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário