RMS 65805 - DECISAO

RMS 65805 - DECISAO

O recurso foi negado porque a impetração atacava lei em tese, o que torna inadequada a via do mandado de segurança nos termos da Súmula 266/STF; além disso, a recorrente não impugnou a fundamentação do acórdão recorrido que aplicou esse óbice (Súmula 283/STF), e houveram preliminares de decadência e prescrição reconhecidas pelo Tribunal de origem, mantendo-se, assim, o resultado do julgamento.

Parties
Recorrente / Impetrante: Edna Santos de Carvalho; Impetrado: Governador do Estado da Bahia; Impetrado: Secretário de Administração do Estado da Bahia; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Lei Em Tese, Controle Abstrato De Constitucionalidade, Decadência, Prescrição, Súmula 266/stf, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Lei Em Tese Controle Abstrato De Constitucionalidade Decadência Prescrição +2 more

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Parties

Edna Santos de Carvalho

Recorrente / Impetrante

Governador do Estado da Bahia

Impetrado

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra lei em tese
  2. 2 incidência das Súmulas 266 e 283 do STF
  3. 3 preliminares de decadência e prescrição

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a impetração atacava lei em tese, o que torna inadequada a via do mandado de segurança nos termos da Súmula 266/STF; além disso, a recorrente não impugnou a fundamentação do acórdão recorrido que aplicou esse óbice (Súmula 283/STF), e houveram preliminares de decadência e prescrição reconhecidas pelo Tribunal de origem, mantendo-se, assim, o resultado do julgamento.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.
  • Publique-se.