RMS 51320 - DECISAO

RMS 51320 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e deu-se-lhe parcial provimento para reformar a decisão apenas quanto aos efeitos financeiros: os efeitos financeiros da concessão da segurança devem retroagir à data da impetração e limitar-se ao período entre a data da impetração e janeiro/2014; as diferenças devidas serão pagas acrescidas de juros de mora calculados pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; demais efeitos patrimoniais pretéritos permanecem sujeitos a ação própria.

Parties
Recorrentes: Impetrantes; Recorrida: Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo - Mesa Diretora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Cf) / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anulação De Ato Administrativo, Efeitos Patrimoniais, Efeito Repristinatório, Retroatividade Dos Efeitos Financeiros
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Anulação De Ato Administrativo Efeitos Patrimoniais Efeito Repristinatório Retroatividade Dos Efeitos Financeiros

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Parties

Impetrantes

Recorrentes

Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo - Mesa Diretora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Cf) / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 alcance temporal dos efeitos financeiros da concessão de mandado de segurança
  2. 2 retroação dos efeitos à data da impetração
  3. 3 possibilidade de repristinação do ato anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se-lhe parcial provimento para reformar a decisão apenas quanto aos efeitos financeiros: os efeitos financeiros da concessão da segurança devem retroagir à data da impetração e limitar-se ao período entre a data da impetração e janeiro/2014; as diferenças devidas serão pagas acrescidas de juros de mora calculados pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; demais efeitos patrimoniais pretéritos permanecem sujeitos a ação própria.

Court Disposition

Conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Reforma da decisão impugnada apenas em relação aos efeitos financeiros da concessão da segurança.
  • Determinação de que os efeitos financeiros retroajam e se limitem ao período compreendido entre a data da impetração desta ação até janeiro/2014.