REsp 1925135 - DECISAO

REsp 1925135 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração quanto à ofensa ao princípio da congruência (art. 1.022, II, CPC) e por força da jurisprudência e dispositivos aplicáveis (art. 932, V, CPC, art. 255, §4º, III, RISTJ e Súmula 568/STJ), impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar que a Corte de origem se manifeste expressamente sobre a matéria constante dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins; Impetrante: Sindicato da Categoria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Em Mandado De Segurança) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Remessa À Origem)
Outcome
Provimento do recurso especial; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinação de retorno à Corte de origem para manifestação sobre os temas dos aclaratórios.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Substituição Processual, Evolução/progressão Funcional, Embargos De Declaração (omissão), Princípio Da Congruência, Controle De Atos Administrativos
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Substituição Processual Evolução/progressão Funcional Embargos De Declaração (omissão) Princípio Da Congruência Controle De Atos Administrativos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Sindicato da Categoria

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Em Mandado De Segurança) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Remessa À Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento quanto à ofensa ao princípio da congruência (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame administrativo dos atos praticados pela Comissão de Gestão, Enquadramento e Evolução Funcional do Quadro Geral (CGEFG)
  3. 3 alcance da decisão quanto à retroação dos efeitos financeiros

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração quanto à ofensa ao princípio da congruência (art. 1.022, II, CPC) e por força da jurisprudência e dispositivos aplicáveis (art. 932, V, CPC, art. 255, §4º, III, RISTJ e Súmula 568/STJ), impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar que a Corte de origem se manifeste expressamente sobre a matéria constante dos aclaratórios.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinação de retorno à Corte de origem para manifestação sobre os temas dos aclaratórios.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar que a Corte de origem se manifeste sobre a matéria assentada nos aclaratórios.