AREsp 1770910 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade e aplicou corretamente a competência municipal prevista no art. 30, I, da Constituição Federal e a Súmula 645/STF quanto à fixação do horário de funcionamento de farmácias; decidiu-se ainda não majorar honorários em razão da Súmula 105/STJ.

Parties
Agravante: DROGARIA SÃO PAULO S/A; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Municipal, Horário De Funcionamento De Farmácias, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Municipal Horário De Funcionamento De Farmácias Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

DROGARIA SÃO PAULO S/A

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 competência do Município para legislar sobre horário de funcionamento (art. 30, I, CF)
  3. 3 aplicação da Súmula 645 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade e aplicou corretamente a competência municipal prevista no art. 30, I, da Constituição Federal e a Súmula 645/STF quanto à fixação do horário de funcionamento de farmácias; decidiu-se ainda não majorar honorários em razão da Súmula 105/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Negar provimento ao Recurso Especial