RMS 55014 - DECISAO

RMS 55014 - DECISAO

O STJ concluiu que, tratando-se de redução dos vencimentos (e não supressão do direito), a situação configura prestações de trato sucessivo renovadas mensalmente, o que afasta a decadência prevista no art. 23 da Lei nº 12.016/2009; por isso deu provimento ao recurso para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento da ação mandamental.

Parties
Impetrante/recorrente: Carlos Mendonça de Lacerda; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Pelo Stj, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento
Outcome
Provimento do recurso ordinário; anulação do acórdão recorrido; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da ação mandamental.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Trato Sucessivo, Redução De Vencimentos
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Decadência Trato Sucessivo Redução De Vencimentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Carlos Mendonça de Lacerda

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Pelo Stj, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência prevista no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 em face de redução de vantagem paga de forma parcelada (trato sucessivo)
  2. 2 Distinção entre redução de vantagem e supressão (exclusão) de verba e efeitos processuais distintos

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, tratando-se de redução dos vencimentos (e não supressão do direito), a situação configura prestações de trato sucessivo renovadas mensalmente, o que afasta a decadência prevista no art. 23 da Lei nº 12.016/2009; por isso deu provimento ao recurso para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento da ação mandamental.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário; anulação do acórdão recorrido; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da ação mandamental.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento da ação mandamental.