RMS 64473 - ACORDAO

RMS 64473 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nas questões relevantes; a matéria suscitada foi devidamente enfrentada, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito administrativo ou para promover dilação probatória em mandado de segurança; não houve demonstração concreta de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou do devido processo legal que autorizasse intervenção judicial.

Parties
Impetrante: Claudinei José Ferreira de Castro; Impetrado: Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos; Impetrado: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma
Legal Topics
Mandado De Segurança, Estágio Probatório, Direitos Do Servidor Público, Ampla Defesa E Contraditório, Controle Judicial Do Mérito Administrativo, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Estágio Probatório Direitos Do Servidor Público Ampla Defesa E Contraditório Controle Judicial Do Mérito Administrativo Embargos De Declaração

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Parties

Claudinei José Ferreira de Castro

Impetrante

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos

Impetrado

Ministério Público do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 controle judicial sobre atos administrativos e limitação ao exame da legalidade e observância do contraditório, ampla defesa e devido processo legal
  3. 3 impossibilidade de reexame do mérito administrativo em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nas questões relevantes; a matéria suscitada foi devidamente enfrentada, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito administrativo ou para promover dilação probatória em mandado de segurança; não houve demonstração concreta de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou do devido processo legal que autorizasse intervenção judicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração