RMS 63942 - ACORDAO

RMS 63942 - ACORDAO

O writ foi impetrado em primeiro grau e reformado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em apelação e remessa necessária para denegar a segurança; portanto o recurso cabível ao STJ seria o recurso especial, não o recurso ordinário, de modo que a interposição equivocada configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, justificando a manutenção da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: Reginaldo Fernando de Jesus Pimenta; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Competência Do STJ (art. 105, II, B, Cf)
Processual Civil Mandado De Segurança Recurso Ordinário Recurso Especial Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Competência Do STJ (art. 105, Ii, B, Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Reginaldo Fernando de Jesus Pimenta

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão de apelação e remessa necessária
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na interposição recursal

Ratio Decidendi

O writ foi impetrado em primeiro grau e reformado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em apelação e remessa necessária para denegar a segurança; portanto o recurso cabível ao STJ seria o recurso especial, não o recurso ordinário, de modo que a interposição equivocada configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, justificando a manutenção da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão proferida pela Presidência do STJ que não conheceu do recurso em mandado de segurança