RMS 39031 - ACORDAO

RMS 39031 - ACORDAO

A desclassificação da autora decorreu de ato praticado pela banca organizadora (CESPE/UNB), que possuía legitimidade para desfazer eventual ilegalidade; assim, a autoridade indicada como coatora (TJ/ES) não ostentava legitimidade ad causam para sanar o ato, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Ilegitimidade Passiva, Autoridade Coatora
Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Ilegitimidade Passiva Autoridade Coatora

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva em mandado de segurança
  2. 2 identificação da autoridade coatora
  3. 3 responsabilidade da banca organizadora versus órgão público regulador

Ratio Decidendi

A desclassificação da autora decorreu de ato praticado pela banca organizadora (CESPE/UNB), que possuía legitimidade para desfazer eventual ilegalidade; assim, a autoridade indicada como coatora (TJ/ES) não ostentava legitimidade ad causam para sanar o ato, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.