AREsp 1813790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira controvérsia foi decidida com fundamento em legislação local, impedindo a revisão pelo STJ por analogia à Súmula 280/STF, e a segunda controvérsia não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, sendo obstada pelas Súmulas 282 e 356 do STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JUNDIAI; Recorrida: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Autotutela Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Prequestionamento, Contribuição Previdenciária, Proventos De Aposentadoria, Súmulas Do STF
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Mandado De Segurança Autotutela Administrativa Revisão De Ato Administrativo Prequestionamento Contribuição Previdenciária +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JUNDIAI

Agravante/recorrente

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA DE JUNDIAÍ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei n. 10.887/04 quanto à manutenção de proventos que incluem parcela de função gratificada
  2. 2 direito de autotutela e validade do ATO Normativo 01/2019 do Instituto
  3. 3 prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira controvérsia foi decidida com fundamento em legislação local, impedindo a revisão pelo STJ por analogia à Súmula 280/STF, e a segunda controvérsia não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, sendo obstada pelas Súmulas 282 e 356 do STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.