MS 27432 - DECISAO

MS 27432 - DECISAO

O mandado de segurança deve ser indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, alínea "b" da CF e da Súmula 41/STJ, cabendo a impetração perante o próprio Tribunal de que é integrante a autoridade apontada como coatora.

Parties
Impetrante: A S P - MENOR IMPÚBERE; Autoridade Coatora: DESEMBARGADOR PLANTONISTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida (art. 10 Da Lei 12.016/09)
Outcome
Petição inicial indeferida nos termos do art. 10 da Lei 12.016/09
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41/stj
Processual Civil Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj

Case Brief

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Parties

A S P - MENOR IMPÚBERE

Impetrante

DESEMBARGADOR PLANTONISTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida (art. 10 Da Lei 12.016/09)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça
  2. 2 Indeferimento liminar da petição inicial nos termos do art. 10 da Lei 12.016/09
  3. 3 Alegação de violação do direito de acesso à jurisdição e à saúde em razão de suspensão de plano de saúde

Ratio Decidendi

O mandado de segurança deve ser indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, alínea "b" da CF e da Súmula 41/STJ, cabendo a impetração perante o próprio Tribunal de que é integrante a autoridade apontada como coatora.

Court Disposition

Petição inicial indeferida nos termos do art. 10 da Lei 12.016/09

Orders

  • Indeferir a petição inicial nos termos do art. 10 da Lei 12.016/09
  • Intimem-se