AREsp 1723081 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno por deficiência na fundamentação do recurso especial, em razão de não indicação dos dispositivos de lei federal tidos por violados e de não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Apreensão De Mercadoria, Deficiência Na Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Mandado De Segurança Apreensão De Mercadoria Deficiência Na Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ
  3. 3 ausência de prestação jurisdicional alegada (arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno por deficiência na fundamentação do recurso especial, em razão de não indicação dos dispositivos de lei federal tidos por violados e de não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.