MS 19000 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que as interceptações telefônicas juntadas são admissíveis como prova emprestada porque foram autorizadas pela Justiça Federal e os impetrantes tiveram acesso e oportunidade de manifestar-se; não houve demonstração de prejuízo efetivo à defesa que justificasse nulidade (princípio pas de nullité sans grief); o ato administrativo foi devidamente fundamentado quanto à configuração das infrações aos arts. 117, IX e XII, da Lei 8.112/1990, e a pena de demissão mostrou-se adequada e proporcional ao conjunto probatório, de modo que a segurança foi denegada.

Parties
Impetrante: ELIAS PAULO DA SILVA; Impetrante: MANOEL CLAUDINO DA SILVA; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE; Interessado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Interceptação Telefônica, Prova Emprestada, Demissão De Servidor Público, Ampla Defesa E Contraditório, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Interceptação Telefônica Prova Emprestada Demissão De Servidor Público Ampla Defesa E Contraditório +1 more

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Parties

ELIAS PAULO DA SILVA

Impetrante

MANOEL CLAUDINO DA SILVA

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE

Impetrado

UNIÃO

Interessado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD por utilização de interceptações telefônicas como prova emprestada
  2. 2 alegada ausência de motivação da decisão de demissão
  3. 3 alegado cerceamento de defesa pela juntada de escutas antes dos interrogatórios

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as interceptações telefônicas juntadas são admissíveis como prova emprestada porque foram autorizadas pela Justiça Federal e os impetrantes tiveram acesso e oportunidade de manifestar-se; não houve demonstração de prejuízo efetivo à defesa que justificasse nulidade (princípio pas de nullité sans grief); o ato administrativo foi devidamente fundamentado quanto à configuração das infrações aos arts. 117, IX e XII, da Lei 8.112/1990, e a pena de demissão mostrou-se adequada e proporcional ao conjunto probatório, de modo que a segurança foi denegada.

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Mantida a penalidade de demissão aplicada aos impetrantes com fundamento nos arts. 117, IX e XII, e 132 da Lei n. 8.112/1990