RMS 46952 - DECISAO

RMS 46952 - DECISAO

Verificou-se que a sindicância foi regularmente instaurada e composta conforme o art. 200 da LC 39/93 (com redação da LC 51/96), tendo sido respeitados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal; ademais, o mandado de segurança não é meio adequado para reexaminar a razoabilidade ou proporcionalidade da sanção administrativa, razão pela qual a pretensão foi negada.

Parties
Impetrante/recorrente: Antônio Lima de Moura; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Sindicância, Composição De Comissão Processante, Razoabilidade E Proporcionalidade Da Sanção, Contraditório E Ampla Defesa, Destituição De Função
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Sindicância Composição De Comissão Processante Razoabilidade E Proporcionalidade Da Sanção Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

Antônio Lima de Moura

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo administrativo disciplinar por composição irregular da comissão de sindicância
  2. 2 possibilidade de controle judicial da proporcionalidade/razoabilidade da sanção administrativa via mandado de segurança
  3. 3 observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal no PAD

Ratio Decidendi

Verificou-se que a sindicância foi regularmente instaurada e composta conforme o art. 200 da LC 39/93 (com redação da LC 51/96), tendo sido respeitados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal; ademais, o mandado de segurança não é meio adequado para reexaminar a razoabilidade ou proporcionalidade da sanção administrativa, razão pela qual a pretensão foi negada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.