RMS 55394 - DECISAO

RMS 55394 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de cópia do acórdão combatido e, diante da inércia do recorrente após intimação, houve perda superveniente do interesse, devendo o feito ser extinto; subsidiariamente, o mandado de segurança é inadmissível contra decisão judicial recorrível (art.5º, II, Lei 12.016/2009; Súmula 267/STF) e o pedido de restituição exige dilação probatória para comprovar a origem lícita dos bens, o que é incompatível com a via mandamental.

Parties
Impetrante/recorrente: ELOI JOSE WAGNER; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário; feito extinto por perda superveniente do interesse no seu prosseguimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sequestro De Bens, Restituição De Bens, Lavagem De Capitais, Dilação Probatória, Proporcionalidade, Súmula 267/stf
Penal Processual Penal Mandado De Segurança Sequestro De Bens Restituição De Bens Lavagem De Capitais Dilação Probatória Proporcionalidade +1 more

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Parties

ELOI JOSE WAGNER

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de mandado de segurança contra decisão judicial recorrível
  2. 2 Existência de direito líquido e certo para restituição de bens sequestrados
  3. 3 Necessidade de dilação probatória e sua inadmissibilidade no mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de cópia do acórdão combatido e, diante da inércia do recorrente após intimação, houve perda superveniente do interesse, devendo o feito ser extinto; subsidiariamente, o mandado de segurança é inadmissível contra decisão judicial recorrível (art.5º, II, Lei 12.016/2009; Súmula 267/STF) e o pedido de restituição exige dilação probatória para comprovar a origem lícita dos bens, o que é incompatível com a via mandamental.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário; feito extinto por perda superveniente do interesse no seu prosseguimento

Orders

  • Extinção do feito por perda superveniente de interesse no prosseguimento
  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança