MS 26939 - DECISAO

MS 26939 - DECISAO

O mandado de segurança foi denegado por ausência de legitimidade passiva do Ministro da Economia, na medida em que não pratica diretamente os atos de análise, concessão e pagamento do BEm (competindo tais procedimentos à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho), e por ausência de direito líquido e certo demonstrado em face da necessidade de verificação do preenchimento dos requisitos e da existência de recurso administrativo pendente, aplicando-se os arts. 6º, §5º da Lei 12.016/2009 e art. 485, IV do CPC/2015.

Parties
Impetrante: Francisco das Chagas Lima Ferreira; Autoridade Coatora: Ministro da Economia; Autoridade Coatora: Presidente da Caixa Econômica Federal; Interessada: União; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória Sem Resolução De Mérito
Outcome
denegado o mandado de segurança, sem resolução de mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Benefício Emergencial De Preservação Do Emprego E Da Renda (bem), Liminar, Direito Líquido E Certo, Recurso Administrativo Pendente
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Benefício Emergencial De Preservação Do Emprego E Da Renda (bem) Liminar Direito Líquido E Certo Recurso Administrativo Pendente

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Parties

Francisco das Chagas Lima Ferreira

Impetrante

Ministro da Economia

Autoridade Coatora

Presidente da Caixa Econômica Federal

Autoridade Coatora

União

Interessada

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Ministro da Economia para figurar como autoridade coatora
  2. 2 existência de direito líquido e certo passível de proteção por mandado de segurança sem dilação probatória
  3. 3 necessidade de normas complementares para operacionalização do BEm e competência de órgãos internos do Ministério da Economia

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi denegado por ausência de legitimidade passiva do Ministro da Economia, na medida em que não pratica diretamente os atos de análise, concessão e pagamento do BEm (competindo tais procedimentos à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho), e por ausência de direito líquido e certo demonstrado em face da necessidade de verificação do preenchimento dos requisitos e da existência de recurso administrativo pendente, aplicando-se os arts. 6º, §5º da Lei 12.016/2009 e art. 485, IV do CPC/2015.

Court Disposition

denegado o mandado de segurança, sem resolução de mérito

Orders

  • Custas na forma da lei.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula n. 105/STJ.