REsp 1907362 - DECISAO

REsp 1907362 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ admite interpretação extensiva da norma que assegura a transferência ex officio a servidores e seus dependentes, de modo a incluir empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista quando a remoção decorre de interesse público, desde que observada a congeneridade entre as instituições de ensino; assim manteve-se a decisão que concedeu a segurança para determinar a transferência e matrícula.

Parties
Impetrante: Natalia de Medeiros Santos; Impetrada/recorrente: Universidade Federal do Ceará - UFC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Transferência Ex Officio, Transferência Universitária, Congeneridade Entre Instituições De Ensino, Aplicação Da Lei 9.536/1997, Direito À Continuidade Dos Estudos
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Transferência Ex Officio Transferência Universitária Congeneridade Entre Instituições De Ensino Aplicação Da Lei 9.536/1997 Direito À Continuidade Dos Estudos

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Parties

Natalia de Medeiros Santos

Impetrante

Universidade Federal do Ceará - UFC

Impetrada/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º da Lei 9.536/1997 a empregados de sociedade de economia mista e seus dependentes
  2. 2 Possibilidade de transferência universitária ex officio entre instituições congêneres
  3. 3 Caracterização do interesse público na remoção do empregado de sociedade de economia mista

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ admite interpretação extensiva da norma que assegura a transferência ex officio a servidores e seus dependentes, de modo a incluir empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista quando a remoção decorre de interesse público, desde que observada a congeneridade entre as instituições de ensino; assim manteve-se a decisão que concedeu a segurança para determinar a transferência e matrícula.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se