MS 27353 - DECISAO

MS 27353 - DECISAO

O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional e somente cabe quando demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta; não tendo o impetrante comprovado tais vícios e tendo o acórdão sido certificado como unânime e lavrado nos termos do art. 101 do RISTJ, a impetração é descabida, devendo ser denegada sem resolução de mérito.

Parties
Impetrante: Sérgio Vicente Picão; Impetrado: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória Sem Resolução De Mérito
Outcome
Mandado de segurança denegado sem resolução de mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Embargos De Declaração, Juntada De Voto Vista, Teratologia E Ilegalidade Manifesta
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Embargos De Declaração Juntada De Voto Vista Teratologia E Ilegalidade Manifesta

Case Brief

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Parties

Sérgio Vicente Picão

Impetrante

Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 exigência de demonstração de teratologia ou flagrante ilegalidade
  3. 3 suficiência da ata de julgamento e do acórdão lavrado nos termos do art. 101 do RISTJ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional e somente cabe quando demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta; não tendo o impetrante comprovado tais vícios e tendo o acórdão sido certificado como unânime e lavrado nos termos do art. 101 do RISTJ, a impetração é descabida, devendo ser denegada sem resolução de mérito.

Court Disposition

Mandado de segurança denegado sem resolução de mérito

Orders

  • Denego o mandado de segurança, sem resolução de mérito.
  • Custas na forma da lei.