AREsp 1822773 - DECISAO

AREsp 1822773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão recursal não foi prequestionada pela corte de origem no viés alegado e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nem parâmetro válido pela alínea 'c' (paradigma do STF não fundado em norma infraconstitucional), além da insuficiência da simples transcrição de ementas para comprovar divergência, razão pela qual o recurso especial não foi admitido, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: GRUPO SUPPORT ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licitações, Edital, Impugnação, Prazo, Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Licitações Edital Impugnação Prazo Decadência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRUPO SUPPORT ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para impetração de mandado de segurança visando impugnação de critérios e exigências de editais (art. 23 da Lei n. 12.016/2009)
  2. 2 prequestionamento da tese recursal
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial para admissibilidade da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão recursal não foi prequestionada pela corte de origem no viés alegado e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nem parâmetro válido pela alínea 'c' (paradigma do STF não fundado em norma infraconstitucional), além da insuficiência da simples transcrição de ementas para comprovar divergência, razão pela qual o recurso especial não foi admitido, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se