REsp 1927727 - DECISAO

REsp 1927727 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar os fundamentos essenciais do acórdão recorrido relativos à inexistência de perda de objeto e à aplicação do IRDR, implicando a incidência da Súmula 283/STF; ademais, a alegação de ausência de prova pré-constituída e de direito líquido e certo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: Biólogo; Autoridade Coatora: Prefeito de São Gonçalo; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Direito Líquido E Certo, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Direito Líquido E Certo Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Súmulas

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Parties

Biólogo

Impetrante/recorrente

Prefeito de São Gonçalo

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto e suspensão do feito em razão de IRDR
  2. 2 ausência de prova pré-constituída e necessidade de prova pré-constituída para mandado de segurança
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar os fundamentos essenciais do acórdão recorrido relativos à inexistência de perda de objeto e à aplicação do IRDR, implicando a incidência da Súmula 283/STF; ademais, a alegação de ausência de prova pré-constituída e de direito líquido e certo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.