RMS 62367 - DECISAO

RMS 62367 - DECISAO

O recurso foi desprovido em razão da perda superveniente do interesse pelo decurso do prazo e inércia da recorrente, combinada com a impossibilidade de impetrar mandado de segurança contra decisão judicial recorrível; no mérito, não há direito líquido e certo à isenção, pois a normativa aplicável reserva o benefício à vítima do delito.

Parties
Impetrante: TATIANA VALIM DE CASTRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (mandado De Segurança)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; segurança denegada; feito com provável extinção por perda superveniente do interesse.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Isenção De Despesas De Remoção E Diárias Por Apreensão De Veículo, Perda Superveniente Do Interesse, Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Penal Mandado De Segurança Isenção De Despesas De Remoção E Diárias Por Apreensão De Veículo Perda Superveniente Do Interesse Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TATIANA VALIM DE CASTRO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (mandado De Segurança)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial recorrível
  2. 2 Direito à isenção das diárias e despesas de remoção em razão de apreensão de veículo
  3. 3 Perda superveniente do interesse por inércia da parte

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido em razão da perda superveniente do interesse pelo decurso do prazo e inércia da recorrente, combinada com a impossibilidade de impetrar mandado de segurança contra decisão judicial recorrível; no mérito, não há direito líquido e certo à isenção, pois a normativa aplicável reserva o benefício à vítima do delito.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; segurança denegada; feito com provável extinção por perda superveniente do interesse.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Feito deve ser extinto por perda superveniente de interesse no seu prosseguimento.