AREsp 1824386 - DECISAO

AREsp 1824386 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque: (i) a questão relativa à suposta violação do art. 1º da Lei 12.016/2009 não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); (ii) eventual análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de norma infralegal (edital), o que é vedado na via especial e afasta a competência do STJ; e (iii) por tais fundamentos o recurso especial não é admissível.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ITABERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Prova (súmula 7/stj), Princípio Da Razoabilidade, Publicidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Penal Mandado De Segurança Concurso Público Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame De Prova (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE ITABERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da questão relativa ao art. 1º da Lei 12.016/2009 (Súmula 211/STJ)
  2. 2 possível violação indireta/reflexa de lei federal que exigiria exame de norma infralegal (edital)
  3. 3 pretensão de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque: (i) a questão relativa à suposta violação do art. 1º da Lei 12.016/2009 não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); (ii) eventual análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de norma infralegal (edital), o que é vedado na via especial e afasta a competência do STJ; e (iii) por tais fundamentos o recurso especial não é admissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.