REsp 1922770 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento expresso dos dispositivos legais invocados (arts. 6º, §5º, e 10 da Lei 12.016/2009; art. 485, IV, do CPC/2015; arts. 3º, I, e 53, I e V, da Lei 9.394/1996; art. 41 da Lei 8.666/1993), incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e fundamentando-se no art. 932, III, do CPC/2015 para o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE; Impetrante/recorrido: José Rodrigo Barboza Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento No STJ Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Confirmação De Matrícula, Edital, Princípio Da Razoabilidade, Vinculação Ao Instrumento Convocatório, Prequestionamento
Administrativo Constitucional Processual Civil Direito Educacional Mandado De Segurança Confirmação De Matrícula Edital Princípio Da Razoabilidade +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

José Rodrigo Barboza Nascimento

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento No STJ Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de confirmação de vínculo presencial não prevista no edital original
  2. 2 possibilidade de confirmação de matrícula por procurador
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento expresso dos dispositivos legais invocados (arts. 6º, §5º, e 10 da Lei 12.016/2009; art. 485, IV, do CPC/2015; arts. 3º, I, e 53, I e V, da Lei 9.394/1996; art. 41 da Lei 8.666/1993), incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e fundamentando-se no art. 932, III, do CPC/2015 para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.