AREsp 1815239 - DECISAO

AREsp 1815239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, no mérito recursal de admissibilidade, confirmou-se a inadmissibilidade das matérias suscitadas porque o mandado de segurança não demonstrou direito líquido e certo por falta de prova pré-constituída, ensejando necessidade de dilação probatória; a via mandamental é inadequada para discutir atos normativos abstratos (Súmula 266/STF) e o recurso especial não admite, como regra, o exame isolado de portarias/instruções normativas; além disso, faltou prequestionamento de pontos essenciais e não houve indicação de ato de governo local para amparar a alínea 'b', razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado...

Parties
Agravante/recorrente/impetrante: Lojas Renner S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Denúncia Espontânea, Admissibilidade De Recurso Especial, Atos Normativos Administrativos, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Denúncia Espontânea Admissibilidade De Recurso Especial Atos Normativos Administrativos Prequestionamento +1 more

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Parties

Lojas Renner S.A.

Agravante/recorrente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para mandado de segurança
  3. 3 inadequação do mandado de segurança para controvérsias que exigem dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, no mérito recursal de admissibilidade, confirmou-se a inadmissibilidade das matérias suscitadas porque o mandado de segurança não demonstrou direito líquido e certo por falta de prova pré-constituída, ensejando necessidade de dilação probatória; a via mandamental é inadequada para discutir atos normativos abstratos (Súmula 266/STF) e o recurso especial não admite, como regra, o exame isolado de portarias/instruções normativas; além disso, faltou prequestionamento de pontos essenciais e não houve indicação de ato de governo local para amparar a alínea 'b', razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.