RMS 65461 - ACORDAO

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O Recurso Ordinário foi conhecido negativamente (não conhecido) por ter sido interposto diretamente contra decisão monocrática do Desembargador Relator sem o prévio esgotamento da instância ordinária mediante agravo regimental/interno, o que configuraria supressão de instância e contraria o art. 105, II, b, da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Autor Da Ação Civil Pública/parte Adversa: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Recurso em Mandado de Segurança não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Exaurimento Da Instância Ordinária, Honorários Periciais
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Recurso Ordinário Exaurimento Da Instância Ordinária Honorários Periciais

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor Da Ação Civil Pública/parte Adversa

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto diretamente contra decisão monocrática de relator
  2. 2 Necessidade de esgotamento da jurisdição da instância ordinária (manejo de agravo regimental/interno) antes do Recurso Ordinário
  3. 3 Aplicabilidade do art. 91 do CPC/2015 ao adiantamento de honorários periciais e eventual superação do RESP 1.253.844-SC

Ratio Decidendi

O Recurso Ordinário foi conhecido negativamente (não conhecido) por ter sido interposto diretamente contra decisão monocrática do Desembargador Relator sem o prévio esgotamento da instância ordinária mediante agravo regimental/interno, o que configuraria supressão de instância e contraria o art. 105, II, b, da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso em Mandado de Segurança não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário