AREsp 1824095 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, tornando incabível a revisão por recurso especial, em conformidade com a jurisprudência citada e com o art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Pretendente a Litisconsórcio Ativo: Francisco de Paula dos Santos; Pretendente a Litisconsórcio Ativo: Daniel Rocha Macêdo Ferro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Litisconsórcio, Admissibilidade De Recurso Especial, Formação De Litisconsórcio Ativo Ulterior, Desvio De Função, Nomeação, Expectativa De Direito
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Litisconsórcio Admissibilidade De Recurso Especial Formação De Litisconsórcio Ativo Ulterior Desvio De Função Nomeação +1 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Julgador Recorrido

Francisco de Paula dos Santos

Pretendente a Litisconsórcio Ativo

Daniel Rocha Macêdo Ferro

Pretendente a Litisconsórcio Ativo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de formação de litisconsórcio ativo ulterior ao despacho da petição inicial do mandado de segurança
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento exclusivamente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, tornando incabível a revisão por recurso especial, em conformidade com a jurisprudência citada e com o art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.