REsp 1907621 - DECISAO

REsp 1907621 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 94 da Lei nº 8.231/91 (incidência do óbice da Súmula 282/STF) e por deficiência na indicação específica do dispositivo da Lei nº 9.796/99 que teria sido violado (insuficiência de fundamentação, analogia à Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: Estado do Ceará; Impetrante: Impetrante (agente penitenciário do Estado do Ceará)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Averbação De Tempo De Serviço, Contagem Recíproca, Certidão De Tempo De Contribuição (ctc), Compensação Financeira Entre Regimes De Previdência
Constitucional Administrativo Previdenciário Mandado De Segurança Averbação De Tempo De Serviço Contagem Recíproca Certidão De Tempo De Contribuição (ctc) Compensação Financeira Entre Regimes De Previdência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Ceará

Recorrente

Impetrante (agente penitenciário do Estado do Ceará)

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigência de apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo INSS para averbação de tempo de serviço militar quando a contagem envolve dois Regimes Próprios de Previdência (RPPS)
  2. 2 prequestionamento de questão referente ao art. 94 da Lei nº 8.231/91 e aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 deficiência de indicação precisa de dispositivo de lei federal (Lei nº 9.796/99) e analogia à Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 94 da Lei nº 8.231/91 (incidência do óbice da Súmula 282/STF) e por deficiência na indicação específica do dispositivo da Lei nº 9.796/99 que teria sido violado (insuficiência de fundamentação, analogia à Súmula 284/STF).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.