REsp 1668723 - DECISAO

REsp 1668723 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo corretamente afastou a legitimidade passiva do INCRA por se tratar de interesse meramente reflexo, estando a arrecadação e cobrança das contribuições sob a competência da Secretaria da Receita Federal (art. 33 da Lei nº 8.212/1991, redação da Lei nº 11.941/2009); ademais, não houve prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, e não foram atendidos requisitos formais exigidos para admissibilidade na alínea c (arts. 1.029 CPC e 255 RISTJ).

Parties
Recorrente: Madeireira JJT Ltda e outras; Pretendido Litisconsorte Passivo (indeferido): Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Autoridade Coatora/recorrida: União - Secretaria da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Final)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio, Prequestionamento, Competência Para Arrecadação De Contribuições
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Litisconsórcio Prequestionamento Competência Para Arrecadação De Contribuições

Case Brief

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Parties

Madeireira JJT Ltda e outras

Recorrente

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Pretendido Litisconsorte Passivo (indeferido)

União - Secretaria da Receita Federal do Brasil

Autoridade Coatora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do INCRA em mandado de segurança
  2. 2 competência da Secretaria da Receita Federal para arrecadar e cobrar contribuições (art. 33 Lei nº 8.212/1991 na redação da Lei nº 11.941/2009)
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo corretamente afastou a legitimidade passiva do INCRA por se tratar de interesse meramente reflexo, estando a arrecadação e cobrança das contribuições sob a competência da Secretaria da Receita Federal (art. 33 da Lei nº 8.212/1991, redação da Lei nº 11.941/2009); ademais, não houve prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, e não foram atendidos requisitos formais exigidos para admissibilidade na alínea c (arts. 1.029 CPC e 255 RISTJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.