REsp 1698156 - DECISAO

REsp 1698156 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada exige o reexame de normas infralegais (IN RFB nº 971/2009 e demais atos administrativos), matéria que o STJ não aprecia no art. 105, III, da CF, e porque o Tribunal a quo decidiu pela ilegitimidade passiva da Delegacia da Receita Federal em Blumenau em razão da centralização de competências na matriz em Joinville, conforme a IN 971/2009.

Parties
Recorrente: Lojas Salfer S/A e Filial(is); Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Competência, Instrução Normativa, Recurso Especial Não Conhecimento, Atos Infralegais
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Competência Instrução Normativa Recurso Especial Não Conhecimento Atos Infralegais

Case Brief

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Parties

Lojas Salfer S/A e Filial(is)

Recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autoridade coatora
  2. 2 competência para julgamento do mandado de segurança
  3. 3 centralização de atribuições da Receita Federal pela IN RFB nº 971/2009

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada exige o reexame de normas infralegais (IN RFB nº 971/2009 e demais atos administrativos), matéria que o STJ não aprecia no art. 105, III, da CF, e porque o Tribunal a quo decidiu pela ilegitimidade passiva da Delegacia da Receita Federal em Blumenau em razão da centralização de competências na matriz em Joinville, conforme a IN 971/2009.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.