MS 27523 - DECISAO

MS 27523 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por manifesta inadmissibilidade do mandado de segurança, haja vista não se constatar ilegalidade, teratologia ou abuso de poder no acórdão que rejeitou os embargos de declaração nem nas decisões que negaram admissibilidade ao recurso extraordinário, e por o acórdão recorrente apresentar motivação adequada em consonância com a jurisprudência do STF.

Parties
Impetrante: MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Nulidade Por Falta De Intimação, Contraditório, Devido Processo Legal
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Extraordinário Nulidade Por Falta De Intimação Contraditório Devido Processo Legal

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional
  2. 2 existência de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder passível de demonstração imediata
  3. 3 direito líquido e certo

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por manifesta inadmissibilidade do mandado de segurança, haja vista não se constatar ilegalidade, teratologia ou abuso de poder no acórdão que rejeitou os embargos de declaração nem nas decisões que negaram admissibilidade ao recurso extraordinário, e por o acórdão recorrente apresentar motivação adequada em consonância com a jurisprudência do STF.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indeferido liminarmente a petição inicial.
  • Intime-se.