RMS 62756 - DECISAO

RMS 62756 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque os fundamentos adotados pela Corte de origem não foram impugnados adequadamente pelos recorrentes e por ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo, sendo incabível a dilação probatória em mandado de segurança e inadequada a via para cobrança de débitos pretéritos.

Parties
Recorrentes/impetrantes: Alexander Silva de Azevedo e outros; Autoridade Coatora: Município de São João de Meriti; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional Por Tempo De Serviço, Triênios, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Cobrança De Débitos Pretéritos, Súmulas Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Adicional Por Tempo De Serviço Triênios Prova Pré Constituída Dilação Probatória +2 more

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Parties

Alexander Silva de Azevedo e outros

Recorrentes/impetrantes

Município de São João de Meriti

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo relativo a triênios
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória na via mandamental

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque os fundamentos adotados pela Corte de origem não foram impugnados adequadamente pelos recorrentes e por ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo, sendo incabível a dilação probatória em mandado de segurança e inadequada a via para cobrança de débitos pretéritos.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.