RMS 65842 - DECISAO

RMS 65842 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o mandado de segurança exige prova pré-constituída apta a demonstrar direito líquido e certo, o que não ocorreu nos autos; ademais não houve prova de requerimento administrativo e a matéria demanda dilação probatória imprópria na via mandamental, entendimento consolidado em precedentes do STJ.

Parties
Impetrante: Walter da Silva Pereira da Silva; Autoridade Coatora: Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo STJ
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao presente recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória, Certificado De Conclusão De Ensino Médio, Omissão Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Dilação Probatória Certificado De Conclusão De Ensino Médio Omissão Administrativa

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Parties

Walter da Silva Pereira da Silva

Impetrante

Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para obter certificado de conclusão emitido por instituição com suspeita de fraude
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída para demonstrar direito líquido e certo
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória na via mandamental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o mandado de segurança exige prova pré-constituída apta a demonstrar direito líquido e certo, o que não ocorreu nos autos; ademais não houve prova de requerimento administrativo e a matéria demanda dilação probatória imprópria na via mandamental, entendimento consolidado em precedentes do STJ.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao presente recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao presente recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se. Intimem-se.