MS 27222 - DECISAO

MS 27222 - DECISAO

O mandado de segurança foi extinto sem análise de mérito porque a Portaria Interministerial n. 648/2020 constitui norma de caráter geral e abstrato, não dirigida a destinatário individualizado, estando vedado o uso do mandado de segurança para atacar lei em tese, conforme Súmula 266/STF e jurisprudência citada.

Parties
Impetrante: ANDRESSA PEREIRA DA CUNHA; Autoridade Coatora: MINISTRO DA CASA CIVIL; Autoridade Coatora: MINISTRO DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA PÚBLICA; Autoridade Coatora: MINISTRO DA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Sem Análise De Mérito
Outcome
extinto o mandado de segurança sem análise de mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Mandado De Segurança Contra Ato Normativo Abstrato, Súmula 266/stf, Medidas Sanitárias E Controle De Fronteiras, Portaria Interministerial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Sanitário Direito Público Mandado De Segurança Mandado De Segurança Contra Ato Normativo Abstrato Súmula 266/stf Medidas Sanitárias E Controle De Fronteiras +1 more

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Parties

ANDRESSA PEREIRA DA CUNHA

Impetrante

MINISTRO DA CASA CIVIL

Autoridade Coatora

MINISTRO DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA PÚBLICA

Autoridade Coatora

MINISTRO DA SAÚDE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Análise De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra portaria interministerial de caráter geral e abstrato
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 266/STF - não cabe mandado de segurança contra lei em tese
  3. 3 necessidade de ato concreto e individualizado para a via do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi extinto sem análise de mérito porque a Portaria Interministerial n. 648/2020 constitui norma de caráter geral e abstrato, não dirigida a destinatário individualizado, estando vedado o uso do mandado de segurança para atacar lei em tese, conforme Súmula 266/STF e jurisprudência citada.

Court Disposition

extinto o mandado de segurança sem análise de mérito

Orders

  • Extinção do mandado de segurança sem análise de mérito.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, com base no art. 25 da Lei n. 12.016/2009.