RMS 47468 - DECISAO

RMS 47468 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por não afrontar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido: o recorrente impugnou apenas a alegação relativa ao limite etário, deixando de atacar o outro fundamento central (convocação em 2008 e limite de prorrogação), configurando inobservância do dever de impugnação específica e do princípio da dialeticidade, que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 34, XVIII, 'b', do RISTJ e das súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reserva Remunerada, Convocação Para Atividade, Limite Etário, Princípio Da Legalidade, Impugnação Específica
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Mandado De Segurança Reserva Remunerada Convocação Para Atividade Limite Etário Princípio Da Legalidade +1 more

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Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da Lei Complementar estadual que fixa limite etário de 60 anos para convocação de militar da reserva remunerada
  2. 2 Obrigatoriedade ou discricionariedade do administrador para cancelar convocação
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não afrontar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido: o recorrente impugnou apenas a alegação relativa ao limite etário, deixando de atacar o outro fundamento central (convocação em 2008 e limite de prorrogação), configurando inobservância do dever de impugnação específica e do princípio da dialeticidade, que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 34, XVIII, 'b', do RISTJ e das súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.