MS 27431 - DECISAO

MS 27431 - DECISAO

A corte indeferiu liminarmente o pedido por reconhecer a incompetência desta Corte e a ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Saúde, uma vez que não há ato concreto imputável ao Ministro e a gestão do processo seletivo do Programa Mais Médicos é atribuída à SGTES/MS ou à autoridade competente que praticou o ato (Secretaria de Atenção Primária à Saúde), razão pela qual o mandado de segurança não deve ser processado contra o Ministro.

Parties
Impetrante: JUAN CARLOS VASQUEZ PALLITY; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática Por Incompetência)
Outcome
indeferida a liminar; reconhecida a incompetência desta Corte e a ilegitimidade passiva do Ministro da Saúde
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Ilegitimidade Passiva, Programa Mais Médicos Para O Brasil
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Competência Ilegitimidade Passiva Programa Mais Médicos Para O Brasil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUAN CARLOS VASQUEZ PALLITY

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática Por Incompetência)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento do mandado de segurança contra Ministro de Estado
  2. 2 ilegitimidade passiva do Ministro da Saúde quando o ato não lhe é diretamente imputável
  3. 3 identificação da autoridade competente para o processo seletivo do Programa Mais Médicos

Ratio Decidendi

A corte indeferiu liminarmente o pedido por reconhecer a incompetência desta Corte e a ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Saúde, uma vez que não há ato concreto imputável ao Ministro e a gestão do processo seletivo do Programa Mais Médicos é atribuída à SGTES/MS ou à autoridade competente que praticou o ato (Secretaria de Atenção Primária à Saúde), razão pela qual o mandado de segurança não deve ser processado contra o Ministro.

Court Disposition

indeferida a liminar; reconhecida a incompetência desta Corte e a ilegitimidade passiva do Ministro da Saúde

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial, nos termos do art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009, ficando prejudicada a análise da liminar.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.