AREsp 1803980 - DECISAO

AREsp 1803980 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial apresentava razões dissociadas do quadro fático e jurídico exposto no acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, tornando-o inadmissível.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Incentivo Fiscal, Isenção Onerosa, Efeitos Da Lei Modificativa, Segurança Jurídica, Alíquota Do FECP, Lei Complementar 167/2015, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Incentivo Fiscal Isenção Onerosa Efeitos Da Lei Modificativa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1º da Lei 12.016/09 (alegação do agravante)
  2. 2 se houve demonstração de direito líquido e certo para mandado de segurança
  3. 3 se a majoração da alíquota do FECP poderia atingir beneficiários de incentivo fiscal oneroso

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial apresentava razões dissociadas do quadro fático e jurídico exposto no acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, tornando-o inadmissível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.