CC 178288 - DECISAO

CC 178288 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou competente o Juízo da 10ª Vara Cível Federal de São Paulo, por entender aplicável ao mandado de segurança o art. 109, § 2º da CF/1988, que autoriza o ajuizamento no domicílio do impetrante em ações contra a União e autarquias; determinou-se a comunicação urgente do juízo suscitado para apreciação do pedido liminar.

Parties
Impetrante: FIANMA MAIANNA QUEIROZ PORTO; Autoridade Coatora: autoridade máxima da CEF-Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (relativo a Mandado De Segurança) / Conflito Conhecido E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 10ª Vara Cível Federal de São Paulo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Territorial, Foro Do Domicílio, Art. 109, § 2º Da Cf/1988, Autarquias Federais
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Territorial Foro Do Domicílio Art. 109, § 2º Da Cf/1988 Autarquias Federais

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Parties

FIANMA MAIANNA QUEIROZ PORTO

Impetrante

autoridade máxima da CEF-Caixa Econômica Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (relativo a Mandado De Segurança) / Conflito Conhecido E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 109, § 2º da CF/1988 ao mandado de segurança impetrado contra autoridade/entidade federal
  2. 2 Se o mandado de segurança deve ser ajuizado na sede funcional da autoridade coatora ou no foro de domicílio do impetrante
  3. 3 Conflito negativo de competência entre Varas Federais quanto à distribuição territorial do processo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou competente o Juízo da 10ª Vara Cível Federal de São Paulo, por entender aplicável ao mandado de segurança o art. 109, § 2º da CF/1988, que autoriza o ajuizamento no domicílio do impetrante em ações contra a União e autarquias; determinou-se a comunicação urgente do juízo suscitado para apreciação do pedido liminar.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 10ª Vara Cível Federal de São Paulo.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DA 10a. VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO
  • Comunicar com urgência o juízo suscitado para apreciação do pedido de liminar nos autos originários