REsp 1930930 - DECISAO

REsp 1930930 - DECISAO

Conheceu-se do recurso em parte e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou direito líquido e certo nem ilegalidade flagrante; o art. 11, § 1º, da Lei n. 7.289/84 detém presunção de constitucionalidade e a distinção de limites etários entre civis e militares foi considerada legítima e proporcional em razão de peculiaridades dos servidores castrenses; além disso, o mandado de segurança não é via adequada para declarar a inconstitucionalidade de norma de aplicação geral, e não houve omissão relevante a ser sanada pelos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: OTONIEL ALMEIDA ALVES DE FREITAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Limite De Idade, Isonomia, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Limite De Idade Isonomia Embargos De Declaração +1 more

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Parties

OTONIEL ALMEIDA ALVES DE FREITAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 11, § 1º, da Lei n. 7.289/84
  2. 2 cabimento de mandado de segurança para declaração de inconstitucionalidade de norma de incidência geral
  3. 3 distinção de limites etários entre candidatos civis e militares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso em parte e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou direito líquido e certo nem ilegalidade flagrante; o art. 11, § 1º, da Lei n. 7.289/84 detém presunção de constitucionalidade e a distinção de limites etários entre civis e militares foi considerada legítima e proporcional em razão de peculiaridades dos servidores castrenses; além disso, o mandado de segurança não é via adequada para declarar a inconstitucionalidade de norma de aplicação geral, e não houve omissão relevante a ser sanada pelos embargos de declaração.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.