RMS 52561 - DECISAO

RMS 52561 - DECISAO

Negou-se provimento porque a decisão administrativa impugnada limitou-se a adotar parecer aplicando resolução do CNMP, configurando ato abstrato e normativo não atacável por mandado de segurança; a impetrante não comprovou interesse atual e específico; e a autoridade indicada é ilegítima, por se tratar de mero executor de norma emanada do órgão superior.

Parties
Impetrante: Associação do Ministério Público do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Procurador-Geral (autoridade coatora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça, Denegação De Segurança
Outcome
recurso ordinário em mandado de segurança negado provimento; segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Auxílio Moradia, Resoluções Do CNMP, Ilegitimidade Passiva, Controle De Atos Normativos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Auxílio Moradia Resoluções Do CNMP Ilegitimidade Passiva Controle De Atos Normativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Associação do Ministério Público do Estado da Bahia

Impetrante

Procurador-Geral (autoridade coatora)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça, Denegação De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de mandado de segurança contra ato administrativo de caráter normativo/abstrato
  2. 2 Necessidade de interesse atual e específico para impetração
  3. 3 Ilegitimidade passiva da autoridade local que apenas acolhe/aplica resolução do órgão central

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a decisão administrativa impugnada limitou-se a adotar parecer aplicando resolução do CNMP, configurando ato abstrato e normativo não atacável por mandado de segurança; a impetrante não comprovou interesse atual e específico; e a autoridade indicada é ilegítima, por se tratar de mero executor de norma emanada do órgão superior.

Court Disposition

recurso ordinário em mandado de segurança negado provimento; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.