AREsp 1822922 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido e não houve prequestionamento da matéria, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, impedindo a análise do recurso especial no STJ.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO ERIALDO MARQUES DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Processo Administrativo, Bloqueio De CNH, Fraude Na Emissão De CNH, Admissibilidade De Recurso Especial, Pré Questionamento, Autocontrole Da Administração
Case Brief
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Parties
FRANCISCO ERIALDO MARQUES DO NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação dos arts. 263, § 1º, e 265 do CTB quanto ao reconhecimento da nulidade do bloqueio por ausência de processo administrativo
- 2 instauração posterior do processo administrativo (alegação de que foi instaurado 3 anos após o bloqueio)
- 3 presunção de legitimidade dos atos administrativos e ônus da prova
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido e não houve prequestionamento da matéria, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, impedindo a análise do recurso especial no STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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