RMS 65949 - DECISAO

RMS 65949 - DECISAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e inércia da parte após intimação para regularização, aplica-se a Súmula 115 do STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: VANIELE FERREIRA DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115 Do STJ
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Súmula 115 Do STJ

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Parties

VANIELE FERREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 intimação para regularização da representação processual e inércia da parte
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 segundo a data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e inércia da parte após intimação para regularização, aplica-se a Súmula 115 do STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.